| CNNR - Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul |
| Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989 - Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. |
| Lei Complementar nº 197/89 - Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão 'inter-vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. |
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Lei 4.591 de 16/12/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
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Lei 6.015 de 31/12/1973 - Lei de Registros Públicos.
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| Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento |
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Lei 6.766 de 19/12/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei 8.212 de 24/07/1991 - Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá outras Providências.
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| Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos |
| Lei Estadual nº 8.509 de 6 de janeiro de 1988 - Dispõe sobre Ofícios de Registro de Imóveis da Capital e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 8.821 de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de quaisquer bens ou direitos. |
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Lei 8.935 de 18/11/1994 - Regulamenta o art.236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro.
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