Documentos Necessários

Documentos Necessários

Documentos Necessários

AVERBAÇÃO DE CASA/PRÉDIO com mais de 70m2
Documentos para averbação de reforma/ampliação

 - Requerimento com firma reconhecida do proprietário, indicando o valor da obra;
 - Carta de Habitação ou Certidão emitida pelo órgão competente do Município de Porto Alegre (Certidão narratória emitida  pela Secretaria Municipal da Fazenda quando a obra tiver mais de 20 anos);
- CND da Receita Federal (certidão de regularidade fiscal de obra), que conste a área da obra.

AVERBAÇÃO DE CASA/PRÉDIO com até 70m2
Construção unifamiliar

- Requerimento com firma reconhecida do proprietário, indicando o valor da obra;
- Carta de Habitação ou Certidão emitida pelo órgão competente do Município de Porto Alegre (Certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda quando a obra tiver mais de 20 anos);
- Declaração do proprietário (com firma reconhecida) de que a construção é unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômica, executada sem mão-de-obra assalariada, sob regime de mutirão (art. 30 da Lei 8212/91).

AVERBAR  DEMOLIÇÃO ou CONSTRUÇÃO DE CASA/PRÉDIO,
cuja obra ocorreu antes de 22/11/1966

- Requerimento com firma reconhecida do proprietário, INDICANDO a data da construção ou da demolição e o valor aproximado da obra;
- Certidão emitida pelo órgão competente do Município de Porto Alegre.

AVERBAR  DEMOLIÇÃO DE CASA/PRÉDIO,
cuja obra ocorreu após 22/11/1966

- Requerimento com firma reconhecida do proprietário;
- Certidão emitida pelo órgão competente do Município de Porto Alegre;
- CND (certidão regularidade fiscal de obra) emitida pela Receita Federal, que conste a área da obra.

AVERBAR AUMENTO EM UNIDADE AUTÔNOMA (loja apartamento, sala, etc)

  • Sem aumento de área:

    - Projeto arquitetônico aprovado pela Municipalidade;

    - Habite-se emitido pelo Município de Porto Alegre;

    - Concordância dos condôminos do edifício (100%);
         - Requerimento informando toda a alteração feita no imóvel (assinado e com firma reconhecida);

  • Com aumento de área:

    - Projeto arquitetônico aprovado pela Municipalidade;

    - Habite-se emitido pela Prefeitura Municipal;

    - Concordância dos condôminos do edifício (100%);

    - Requerimento informando toda a alteração feita no imóvel (assinado e com firma reconhecida)

    - Escritura de aquisição da área excedente;

    - CND, emitida pela Receita Federal (certidão regularidade fiscal de obra), referente ao aumento de área;

    - Nova planilha de áreas (executada por técnico responsável, com sua ART-CREA ou RRT/CAU), com as novas áreas das demais unidade do edifício, uma vez que o aumento da área de uma unidade acarreta na alteração das demais.

    - Caso a escritura não contenha a descrição de como ficaram as demais unidades deverá apresentar um memorial descritivo com as novas descrições.

UNIFICAÇÃO/FUSÃO DE IMÓVEIS

- Requerimento com firma reconhecida do(s) proprietário(s);
- Memorial Descritivo confeccionado por profissional habilitado, com firma reconhecida (engenheiro, arquiteto, topógrafo);
- Planta, com firma reconhecida (demonstrando a situação anterior e atual dos imóveis);
- ART/CREA ou RRT/CAU, etc., devidamente quitada.

FRACIONAMENTO DE IMÓVEIS

- Requerimento com firma reconhecida do(s) proprietário(s);
- Memorial Descritivo confeccionado por profissional habilitado, com firma reconhecida (engenheiro, arquiteto);
- Planta com firma reconhecida do proprietário e do engenheiro (demonstrando a situação anterior e atual dos imóveis);
- ART/CREA OU RRT/CAU, devidamente quitada;
- Aprovação do projeto de fracionamento pelo Município de Porto Alegre.

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO
Comunhão UNIVERSAL de bens, ANTES da Lei 6515/77  ou
Comunhão PARCIAL de bens, APÓS  Lei 6515/77

-  Requerimento com firma reconhecida de qualquer interessado;
- Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada).

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO
Comunhão PARCIAL de bens,  SEPARAÇÃO total,  ANTES da Lei 6515/77   ou
Comunhão UNIVERSAL de bens, SEPARAÇÃO total de bens,
participação final dos AQUESTOS, APÓS  Lei 6515/77

- Requerimento com firma reconhecida do proprietário solicitando o registro do pacto antenupcial no livro 3-RA ( e se tiver imóveis matriculados neste Serviço, solicitar também a averbação do pacto nas matrículas dos imóveis), indicando o domicílio conjugal;
- Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada).
- Escritura Pública de Pacto Antenupcial (original ou cópia autenticada pelo mesmo Tabelião que a lavrou).

AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO

- Requerimento com firma reconhecida de qualquer interessado;
- Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada) com a averbação de separação/divórcio.
- Escritura de Partilha ou Formal de Partilha.

DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

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DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

- Requerimento contendo o memorial descritivo com as especificações da obra e individualização das unidades autônomas, assinado pelos proprietários;

- Carta de habitação fornecida pela Prefeitura Municipal;
- CND da Receita Federal;
- Projeto arquitetônico aprovado pelo Município;  
- Quadro de custos das unidades autônomas e a planilha de áreas e frações ideais, subscrita pelo engenheiro responsável pelo cálculo (quadros I a VIII da NBR 12.721); 
- ART do CREA relativa à execução da obra;                                                                                                           

OBSERVAÇÕES:

a) Quando a obra tiver sido executada por empresa, deverá ser também apresentada a certidão negativa de débitos da Receita Federal.

b) Todos os documentos devem estar com as firmas reconhecidas ou com assinaturas digitais (assinatura avançada ou qualificada).

 

DOCUMENTOS PARA RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA:

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